AREsp 2877217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial original não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que nada trazido no agravo interno foi apto a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: RVS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RVS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 verificação de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial original não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que nada trazido no agravo interno foi apto a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do art. 932, III, do CPC/2015