Pet 17799 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, além de a decisão ressaltar o entendimento de que embargos de divergência não são cabíveis contra acórdão da Corte Especial.

Parties
Agravante: PAULO CESAR RONQUE; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR RONQUE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica no agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 possibilidade de oposição de embargos de divergência contra acórdão da Corte Especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, além de a decisão ressaltar o entendimento de que embargos de divergência não são cabíveis contra acórdão da Corte Especial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.