AREsp 2941500 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, requisito objetivo de admissibilidade do agravo em recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ; além disso, a análise do mérito tributário pleiteado exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PRIME FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTEFATOS TÊXTEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Benefício Fiscal (perse), Interpretação Teleológica
Processo Civil Direito Tributário Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Benefício Fiscal (perse) Interpretação Teleológica

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Parties

PRIME FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTEFATOS TÊXTEIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ à hipótese de não impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quando há reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, requisito objetivo de admissibilidade do agravo em recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ; além disso, a análise do mérito tributário pleiteado exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.