AREsp 2731901 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: GILEADE MAGNAGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GILEADE MAGNAGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial