AREsp 3002795 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, os quais se apoiaram na Súmula 83 do STJ, sendo obrigação do agravante infirmar especificamente tais fundamentos.

Parties: Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça

Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em grau de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo.
Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).