AREsp 2965400 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ; assim, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: ANDRE LUIS GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

ANDRE LUIS GOMES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a impugnação ao óbice das súmulas pode ser feita de forma genérica ou deve ser específica e demonstrativa quanto aos fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ; assim, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.