AREsp 2961066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, interpretação reforçada pelo art. 932 do CPC/2015.

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Parties
Agravante: DANILLO CAMARGO ALVARENGA; Agravado: Presidência desta Corte Superior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

DANILLO CAMARGO ALVARENGA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, interpretação reforçada pelo art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.