AREsp 2976995 - ACORDAO

O agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a inadmissibilidade do recurso especial mantida (com base nas Súmulas 7 e 83) impede o conhecimento do agravo regimental, que foi negado provimento.

Parties: Agravante: ADAUTO ABRIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj

Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

ADAUTO ABRIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

1 Se a defesa cumpriu o requisito de impugnação específica ao não rebater adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos.