AREsp 2955038 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, aplicou-se a Súmula 182/STJ, o agravo do art. 1.042 do CPC não foi conhecido e, assim, o agravo regimental foi negado provimento, não sendo possível examinar o mérito.

Parties
Agravante: DENIS OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental negado provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DENIS OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e exigência de demonstração de que a tese recursal não exige reexame de provas
  3. 3 Se, não superado o juízo de admissibilidade, é possível examinar o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, aplicou-se a Súmula 182/STJ, o agravo do art. 1.042 do CPC não foi conhecido e, assim, o agravo regimental foi negado provimento, não sendo possível examinar o mérito.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.