AREsp 2979274 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação, aplicação de súmulas, deficiência de cotejo analítico e impossibilidade de alegar divergência com paradigmas específicos),...

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Deficiência De Fundamentação, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Direito Processual Civil Recursos Especial E Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DA COSTA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência de súmulas e impedimentos processuais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação, aplicação de súmulas, deficiência de cotejo analítico e impossibilidade de alegar divergência com paradigmas específicos), exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno e o princípio da dialeticidade recursal, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.