AREsp 2972331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a pretensão de reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: SILVANA ELIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

SILVANA ELIAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme a Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a reforma pretendida demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento impedem o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a pretensão de reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.