REsp 2100782 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os óbices levantados pelas Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF, permitindo o conhecimento do recurso especial
2. 2 Se a ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os óbices trazidos nas súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) nem comprovando a desarmonia com a jurisprudência do STJ ou ausência de pacificação sobre a matéria (Súmula 83); assim, autoriza-se o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negado provimento ao agravo regimental