AREsp 2965643 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: PAULO EDUARDO OKUMOTO; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj

Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO OKUMOTO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.