AREsp 2939272 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não infirmou de modo específico e concreto todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; a tese de prescrição foi tratada de forma genérica, atraindo a Súmula 284 do STF; o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o pleito de ANPP não foi apreciado nas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância; e a decisão monocrática está amparada no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada e negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prescrição, ANPP, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Prescrição ANPP +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 verificar se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 examinar se é possível o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  3. 3 analisar a admissibilidade do pedido de não persecução penal (ANPP) diretamente no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não infirmou de modo específico e concreto todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; a tese de prescrição foi tratada de forma genérica, atraindo a Súmula 284 do STF; o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o pleito de ANPP não foi apreciado nas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância; e a decisão monocrática está amparada no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial