AREsp 2530857 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 355/STF; diante do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, razões genéricas e a...

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Parties
Agravante: Ismael Xavier da Costa; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 355/stf, Embargos Infringentes, Tempestividade, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 355/stf Embargos Infringentes Tempestividade +1 more

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Parties

Ismael Xavier da Costa

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a aplicação das Súmulas 182/STJ e 355/STF inviabiliza o prosseguimento do recurso especial do agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 355/STF; diante do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, razões genéricas e a mera repetição de argumentos não atendem ao ônus de impugnação e tornam o agravo inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se. Intime-se.