AREsp 2954273 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e suficiente de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento relativo à Súmula 7/STJ), aplica-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo e o desprovimento do agravo regimental.
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- Parties
- Agravante: ERIVANILDO FERREIRA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
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Parties
ERIVANILDO FERREIRA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 necessidade de cotejo entre as razões do acórdão e as teses do recurso especial para afastar a Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e suficiente de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento relativo à Súmula 7/STJ), aplica-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo e o desprovimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
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