AREsp 2959949 - ACORDAO

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A parte agravante não rechaçou especificamente a aplicação da Súmula 283/STF nem demonstrou o cotejo analítico necessário em relação à Súmula 7/STJ; por consequente aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, e, diante do regime do agravo em recurso especial, não cabe sustentação oral...

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Parties
Agravante: EDUARDO FRANCISCO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Sustentação Oral, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Sustentação Oral Admissibilidade Recursal

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Parties

EDUARDO FRANCISCO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 283/STF
  3. 3 Possibilidade de sustentação oral no agravo em recurso especial/agravo regimental

Ratio Decidendi

A parte agravante não rechaçou especificamente a aplicação da Súmula 283/STF nem demonstrou o cotejo analítico necessário em relação à Súmula 7/STJ; por consequente aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, e, diante do regime do agravo em recurso especial, não cabe sustentação oral nos termos do art. 159, IV, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada