AREsp 2952748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo quanto ao mérito do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: SÉRGIO FERNANDES OZÓRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Da Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SÉRGIO FERNANDES OZÓRIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo quanto ao mérito do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.