AREsp 2965666 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos de mérito do recurso especial, o que infringe o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: HARUMY TOMONORI HONDA JR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Direito PENAL Processual PENAL Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

HARUMY TOMONORI HONDA JR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos de mérito do recurso especial, o que infringe o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.