AREsp 2810203 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o único fundamento que levou à inadmissão do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicados por analogia ao processo penal.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO CLARO RIBEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIS GUSTAVO CLARO RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao processo penal
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o único fundamento que levou à inadmissão do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicados por analogia ao processo penal.

Court Disposition

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.