AREsp 2912532 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento segundo o qual o recurso contra a certidão de saneamento de óbices é incabível, incidindo, assim, o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo suficiente para o não conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: DANIELA TURCHETTI IRGANG; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Certidão De Saneamento De Óbices, Deserção Do Recurso Especial, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj Certidão De Saneamento De Óbices Deserção Do Recurso Especial Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

DANIELA TURCHETTI IRGANG

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de fundamento
  2. 2 cabimento de recurso contra certidão de saneamento de óbices
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e dependentes e efeitos da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento segundo o qual o recurso contra a certidão de saneamento de óbices é incabível, incidindo, assim, o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo suficiente para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno