AREsp 2933833 - ACORDAO
Os agravos não foram conhecidos por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, e por incidência da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: MAGNO CESAR SCATOLINI DE OLIVEIRA (MAGNO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Não conhecer dos agravos em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
MAGNO CESAR SCATOLINI DE OLIVEIRA (MAGNO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
- 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
Os agravos não foram conhecidos por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, e por incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Não conhecer dos agravos em recurso especial.
Orders
- Agravos não conhecidos.
- Prevenção de que eventual recurso contra esta decisão poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Full Case Text
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