AREsp 2744615 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre prescindibilidade de reexame de fatos e provas são insuficientes,...

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Parties
Agravante: JORGE ELIRIO MONICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JORGE ELIRIO MONICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia perante impugnação genérica
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre prescindibilidade de reexame de fatos e provas são insuficientes, autorizando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.