AREsp 2852802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que obstruíram o recurso especial, configurando hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, mantendo-se, assim, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que obstruíram o recurso especial, configurando hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, mantendo-se, assim, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.