AREsp 2785795 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), devendo aplicar‑se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e determina sua manutenção pelos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: EXPRESSO PEGASO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EXPRESSO PEGASO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), devendo aplicar‑se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e determina sua manutenção pelos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (manutenção da decisão de inadmissibilidade)