AREsp 2938142 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; além disso, os argumentos apresentados foram considerados genéricos e insuficientes para desconstituir a...

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Parties
Agravante: PASSIONE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA; Agravado: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Óbices De Admissibilidade (súmulas), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
ADMINISTRATIVO AMBIENTAL PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Óbices De Admissibilidade (súmulas) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

PASSIONE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 suficiência dos argumentos para desconstituir decisão monocrática de inadmissão
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC diante de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; além disso, os argumentos apresentados foram considerados genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada. A multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi aplicada, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil