AREsp 3016039 - DECISAO

AREsp 3016039 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (omitindo contestação quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 211/STJ e deficiência de cotejo analítico), e diante do disposto no art. 932 do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (omitindo contestação quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 211/STJ e deficiência de cotejo analítico), e diante do disposto no art. 932 do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.