AREsp 2905790 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que viola o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; assim, sendo o recurso especial interposto contra decisão monocrática (aplicação da Súmula n. 281 do STF), o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 281 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 281 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que viola o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; assim, sendo o recurso especial interposto contra decisão monocrática (aplicação da Súmula n. 281 do STF), o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.