AREsp 2850927 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica a capítulos autônomos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ em capítulos não impugnados), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ na ausência de impugnação específica
  2. 2 diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica a capítulos autônomos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ em capítulos não impugnados), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.