AREsp 2933962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e operando a preclusão consumativa, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (FUNDAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e operando a preclusão consumativa, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.