AREsp 2918437 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado n.3/2016/STJ; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Cpc/2015 Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado n.3/2016/STJ; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.