AREsp 2856783 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, questões que demandam reexame de prova encontram óbice na Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Qual o alcance da exigência de impugnação específica e as consequências da sua ausência
- 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, questões que demandam reexame de prova encontram óbice na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15%
Full Case Text
Judgment text and source record
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