AREsp 2929074 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com incidência da Súmula 182/STJ; aplica-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Cpc/2015 Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com incidência da Súmula 182/STJ; aplica-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.