AREsp 2873454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigido o cumprimento do princípio da dialeticidade recursal e das normas e jurisprudência invocadas (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula 182/STJ; EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial atende ao ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigido o cumprimento do princípio da dialeticidade recursal e das normas e jurisprudência invocadas (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula 182/STJ; EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.