AREsp 2900874 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem demonstrar, à luz do contexto fático e da tese recursal, que a análise não dependeria de reexame fático-probatório; por isso o juízo de admissibilidade não foi ultrapassado e o mérito não pode ser examinado.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem demonstrar, à luz do contexto fático e da tese recursal, que a análise não dependeria de reexame fático-probatório; por isso o juízo de admissibilidade não foi ultrapassado e o mérito não pode ser examinado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno