AREsp 2564638 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e não comprovou ter refutado a incidência da Súmula n. 83/STJ; aplicaram-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LEONARDO ARAUJO DE MOURA MARANHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO ARAUJO DE MOURA MARANHAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante refutou a incidência da Súmula n. 83 do STJ nos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e não comprovou ter refutado a incidência da Súmula n. 83/STJ; aplicaram-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a incidência da Súmula n. 182 do STJ