AREsp 2932796 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: EDMAR QUERINO PENHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDMAR QUERINO PENHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
3 Observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.