AREsp 2804002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e não demonstrando precedentes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade nem admitir habeas corpus de ofício para contornar os requisitos recursais.

Parties
Agravante: EDINILSON GARCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agosto De Recurso Especial Inadmitido/decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Incindibilidade Da Decisão Agravada
Direito Processual Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício Incindibilidade Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

EDINILSON GARCIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agosto De Recurso Especial Inadmitido/decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao prequestionamento do art. 381 do CPP e à incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Se é viável a concessão de habeas corpus de ofício como meio de contornar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e não demonstrando precedentes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade nem admitir habeas corpus de ofício para contornar os requisitos recursais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.