AREsp 2939508 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por isso o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: JONATHAN SILVA RODRIGUES; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.042 Cpc/2015
Direito Processual PENAL Direito Processual Civil (admissibilidade Recursal) Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.042 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JONATHAN SILVA RODRIGUES

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por isso o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial