AREsp 2657377 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (especificamente o fundamento relativo à incompatibilidade com a indicação de afronta a dispositivo constitucional), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO CORDEIRO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

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Parties

DIEGO CORDEIRO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada para afastar a Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (especificamente o fundamento relativo à incompatibilidade com a indicação de afronta a dispositivo constitucional), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência da Súmula n. 182 do STJ.