AREsp 2897164 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo os óbices de admissibilidade, notadamente a necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: IGOR FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade

Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

IGOR FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão

Legal Issues

1 Se o recurso especial pode ser admitido quando a parte agravante não apresenta impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 Se a impugnação genérica afasta a incidência da Súmula 182/STJ e dos óbices de admissibilidade, inclusive Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.