AREsp 2900165 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a conclusão relativa à ausência de afronta ao art. 619 do CPP e à incidência da Súmula 182/STJ — o agravante não cumpriu o ônus recursal exigido, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANDRE SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegada violação ao art. 619 do CPP e irrecorribilidade por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a conclusão relativa à ausência de afronta ao art. 619 do CPP e à incidência da Súmula 182/STJ — o agravante não cumpriu o ônus recursal exigido, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.