AREsp 2644424 - ACORDAO

AREsp 2644424 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade), não demonstrou o prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e pretendia discutir questões que dependem de revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Prequestionamento Revolvimento De Matéria Fático Probatória Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade), não demonstrou o prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e pretendia discutir questões que dependem de revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação.