AREsp 2938452 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por esse motivo incidiu a Súmula n. 182, STJ, e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial em conformidade com o art. 21-E, inciso V, do RISTJ e com a Súmula n. 284, STF.

Parties
Agravante: DIVANEIR APARECIDA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182, STJ, Súmula N. 284, STF, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182, STJ Súmula N. 284, STF Art. 21 E, Inciso V, RISTJ

Case Brief

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Parties

DIVANEIR APARECIDA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se o agravo regimental trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Verificar se houve efetiva impugnação específica e dialética dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por esse motivo incidiu a Súmula n. 182, STJ, e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial em conformidade com o art. 21-E, inciso V, do RISTJ e com a Súmula n. 284, STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.