AREsp 2643783 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido, mas negado provimento porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; além disso, as teses recursais demandam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada distinção ou precedentes capazes de afastar a Súmula 83/STJ; a condenação está lastreada em provas robustas, inclusive depoimentos colhidos em juízo que indicam a oferta de R$350,00 aos policiais, enquadrando a conduta no art. 333 do Código Penal, de modo que a revisão não é admissível nesta instância.

Parties
Agravante: Diogo de Deus Araújo; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Corrupção Ativa, Art. 333 Do Código Penal, Art. 156 Do Código De Processo Penal, Art. 1.021, § 2º Do CPC
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Corrupção Ativa +3 more

Case Brief

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Parties

Diogo de Deus Araújo

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e eficaz os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a análise das teses recursais pode ser realizada sem o reexame do conjunto fático-probatório, afastando a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido, mas negado provimento porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; além disso, as teses recursais demandam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada distinção ou precedentes capazes de afastar a Súmula 83/STJ; a condenação está lastreada em provas robustas, inclusive depoimentos colhidos em juízo que indicam a oferta de R$350,00 aos policiais, enquadrando a conduta no art. 333 do Código Penal, de modo que a revisão não é admissível nesta instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos