AREsp 2651336 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCIO RODRIGO CANTONI; Impugnante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Reexame De Provas, Preclusão
Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARCIO RODRIGO CANTONI

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e fundamentada os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de que a matéria é de direito e a ausência de cotejo analítico justificam o conhecimento do recurso diante da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial