AREsp 2471482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por não ter sido demonstrado que o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem; a ausência de impugnação específica impede a admissão do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CLESIO PIVA; Agravante: CLEMENTE CORONEL OVELAR; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica a Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Sustentação De Precedentes
Processo Civil Direito Penal Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

CLESIO PIVA

Agravante

CLEMENTE CORONEL OVELAR

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica a Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ perante omissão na impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e necessidade de demonstrar distinção ou precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não ter sido demonstrado que o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem; a ausência de impugnação específica impede a admissão do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental