AREsp 2689101 - ACORDAO

AREsp 2689101 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, o que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, a apreensão de 95 kg de pescado de espécies protegidas evidencia lesão ambiental significativa, afastando a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Aldenir Pereira Rodrigues; Interveniente (contra Razões): Ministério Público do Estado do Tocantins; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecer)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Processo Civil (procedural) Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Insignificância +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Aldenir Pereira Rodrigues

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Interveniente (contra Razões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o princípio da insignificância é aplicável ao transporte de grande quantidade de pescado de espécies protegidas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, o que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, a apreensão de 95 kg de pescado de espécies protegidas evidencia lesão ambiental significativa, afastando a aplicação do princípio da insignificância e alinhando o acórdão recorrido à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se