AREsp 2649860 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental; não se demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 ao caso concreto.

Parties
Agravante: PEDRO IZAIAS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

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Parties

PEDRO IZAIAS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental; não se demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.