AREsp 2659963 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e não comprovou ter refutado o ponto relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MARCIO HENRIQUE SANTANA CONCEICAO SODRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCIO HENRIQUE SANTANA CONCEICAO SODRE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e não comprovou ter refutado o ponto relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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